Erro
  • Erro ao carregar componente: com_imageshow, 1

DIÁRIO OFICIAL Lei de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados

 

 

 

Lei de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados

Publicada no DIÁRIO OFICIAL, em 09/01/02, a Lei de n° 3.359, de 07/01/02, que dispõe:

Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.'
Art 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação. '
Art 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei. '
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

O TERNUMA agradece sua visita.
Ir para o topo
Desenvolvimento, Hospedagem e Manutenção por IBS Web.'.