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Parcelamento de dívidas com a Receita Federal

 

 

 

Se você deve algo à Receita Federal e que percelar o pagamento, a hora é essa.
Vide : Prazo para empresas entrarem no Refis 2 termina em julho . Os empresários e pessoas físicas interessados em aderir ao novo programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal, o chamado Refis 2, têm até o dia 31 de julho para se inscrever e pagar a primeira parcela do débito.

A inscrição só pode ser feita pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br).

A regulamentação completa da parte referente à Receita deve estar publicada no "Diário Oficial'' da União de sexta-feira (27/06).

Não há definição sobre a regulamentação relativa aos débitos com o INSS, cujas regras são equivalentes às da Receita mas a administração é de responsabilidade do Ministério da Previdência.

De acordo com Leonardo Couto, secretário-adjunto da Receita, nas próximas semanas o Fisco irá concluir a fórmula de cálculo dos débitos, que devem ser anteriores ao dia 28 de fevereiro.

Até lá, informa ele, os optantes pelo programa deverão pagar a parcela mínima definida na Lei 10.684, de maio de 2003, que trata do assunto: R$ 50 para pessoas físicas; R$ 100, para microempresas; R$ 200 para empresas de pequeno porte; e R$ 2 mil para demais pessoas jurídicas.

O pagamento das prestações deverá ser efetuado mediante preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), sob códigos específicos de acordo com a situação dos contribuintes.

Os códigos utilizados no novo Refis serão 7042 para as pessoas físicas, 7093 para as microempresas, 7114 para empresas de pequeno porte, e 7122 para as demais pessoas jurídicas.

A regulamentação da lei não traz qualquer mudança nas regras já divulgada pela Receita.

O novo programa de parcelamento inclui pela primeira vez as pessoas físicas e empresas optantes pelo Simples com dívidas com o Fisco. De acordo com as regras definidas, esse contribuinte poderá parcelar em até 180 meses o pagamento.

O rigor para quem for excluído do programa agora é maior do que o primeiro Refis, pois os futuros inadimplentes ficarão impedidos de participar de quaisquer parcelamentos até o fim de 2006.

Será considerado inadimplente quem deixar de pagar as parcelas por três meses consecutivos ou seis alternados.

Para os Estados e municípios, a exclusão acontecerá no caso de atraso de dois meses consecutivos ou seis alternados.

Informações nos sites: www.receita.fazenda.gov.br e www.pgfn.fazenda.gov.br

 

 

 

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