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A LEI E A SEGURANÇA JURÍDICA. // Jacy de Souza Mendonça

A segurança jurídica para os cidadãos depende fundamentalmente de leis bem elaboradas e coerentes, assim como de um Poder Judiciário que as aplique com precisão, presteza e firmeza. Ora, parece que estamos carecendo dessas coisas, porque o Poder Legislativo não legisla; mesmo disposições da Constituição Federal de 1988 que exigem regulamentação dormem nas gavetas. Em compensação, o Poder Judiciário está preocupado em legislar, para suprir as lacunas deixadas pelo Legislativo.
Uma análise estatística revela facilmente que, hoje, a principal tarefa do Congresso Nacional consiste em “negociar” (entenda-se o verbo como se quiser) Medidas Provisórias e Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo; depois disso, ocupa-se com as atividades policiais do Parlamento (Comissões Parlamentares de Inquérito), porque dão espetáculo público; finalmente cuida de projetos de natureza financeira, a benefício das áreas eleitorais de cada parlamentar ou a benefício direto de algum deles.
O Poder Judiciário tem se interessado então, e cada vez mais, pelo que foi rotulado de ativismo judiciário e significa legislar, aproveitando a omissão das casas legislativas. Assim, em vez de aplicarem as leis, os magistrados atuais estão se viciando em criar leis aplicáveis aos casos concretos que devem julgar; e como gostam disso!
Um texto legal tem prazo de vigência estipulado nele mesmo, ou sua vigência é por prazo indeterminado, o que significa que irá perdurar até que outra lei o revogue expressa ou implicitamente; já a decisão judicial aplica-se apenas ao caso concreto sub judice e pode ser alterada mesmo no próximo julgamento - sua força como precedente não é cogente, mas apenas sugestiva. Note-se, por exemplo, que o plenário do STF, em seu ativismo, aprovou recentemente a execução da pena privativa de liberdade após a confirmação da sentença pela segunda instância, mas alguns membros do mesmo Tribunal não se sujeitam a esse acórdão, decidindo acintosamente contra o que nele foi disposto. O tema foi recentemente recolocado em pauta e é evidente a importância de resolver-se, com caráter duradouro, se a execução da sentença condenatória penal deve dar-se imediatamente depois da decisão de primeira instância (como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos), somente depois do julgado de segunda instância (como é aceito pela maioria das nações e como decidiu o STF) ou apenas depois de esgotado o último recurso do sistema processual, como querem os condenados e os que se encontram na iminência da condenação, sonhando todos com a prescrição. Causa dessa incerteza e insegurança é o fato de os legisladores até hoje não terem se debruçado durante alguns minutos sobre o tema; por isso, a discussão é reaberta ao sabor de cada processo.
A omissão dos legisladores gera a mutabilidade, a incerteza, e a insegurança para o cidadão, bem como graves prejuízos à nação. Nesta hora em que o Brasil necessita de novos investidores, a insegurança jurídica é um óbice para atraí-los. Tivesse sido legislado a respeito e muitos males decorrentes da incerteza teriam sido de há muito obviados.
Em suma, depender exclusivamente do Poder Judiciário é sujeitar-se à mutabilidade e à insegurança, até porque, como ensina a sabedoria popular, em cada cabeça uma sentença. Só a lei pode produzir a certeza, a segurança, a estabilidade de que carecemos; e esta deveria emergir do Poder Legislativo.

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