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JOGO DE AZAR. // Jacy de Souza Mendonça

O artigo 50 da Lei das Contravenções Penais prevê pena de prisão simples, de 3 meses a um ano, além de multa e perda de bens relacionados ao ato, a quem estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele. Os oito artigos seguintes do mesmo Decreto-lei, em um bis in idem, estabelecem punição para todas as formas imagináveis de exploração de loterias, rifas e até do brasileiríssimo jogo do bicho.
Muito já foi discutido sobre a essência delituosa de todas essas espécies de jogo de azar, questionamento que não cabe aqui repisar.
Lembro-me de que o assunto retornou ao rol dos delitos, de onde fora retirado, atendendo a reivindicação da esposa do Presidente da República, Gen. Eurico Gaspar Dutra, motivada por sua religiosidade.
À época em que exerci as funções do Ministério Público, sempre que recebia inquérito sobre jogo de azar buscava o menor motivo que existisse para o arquivar o processo pois era evidente para mim que, se todos podiam fazer suas apostas, aquele acusado estava sendo processado por razões estranhas e suspeitas.
Na verdade, rifas se sucedem até hoje com aprovação das autoridades e o jogo do bicho é praticado em todo o território nacional. Mas o que mais chama a atenção é a gigantesca e aberrante exceção às disposições legais que representa a Caixa Econômica Federal brasileira transformada, de forma monopolística, na maior roleta do mundo; o jogo explorado por esse Banco estatal não só o salvou da quebra como transformou-se em gigantesco e respeitável contribuinte do erário público. Conclui-se que jogo de azar é ilícito somente quando praticado pelo cidadão comum, pois o Poder Público pode praticá-lo a portas abertas.
O tratamento do jogo de azar como ilícito penal é tão pouco convincente em nosso Brasil que, neste momento, os senhores parlamentares, ou seja, os encarregados de legislar no País, procurando fontes de recursos para suas nababescas campanhas eleitorais, chegam a propor a utilização do Bingo como uma delas. O mesmo Bingo que já levou tanta gente humilde para o presídio passaria a gerar recursos para a formação de um Fundo Eleitoral, servindo como cobertura financeira dos candidatos... Seria a reabilitação do Caixa 2; seria a forma de acobertar suspeitos doadores de campanhas; seria o modo de tornar impossível a perquirição da origem do dinheiro político; seria a melhor forma de lavar dinheiro sujo.
Esse País não é mesmo engraçado?

O TERNUMA agradece sua visita.
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