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O LIBERALISMO. // Jacy Mendonca - Professor

Palestra proferida, em 17/10/2000 na Faculdade de Direito do CENTRO UNIVERSITÁRIO CAPITAL.

O mundo moderno dividiu-se em liberais e não liberais, mas o tema do liberalismo, no Brasil, é quase proibido. Tenho absoluta certeza de que a maior parte das pessoas que falam contra o liberalismo entre nós não sabem nada sobre o que estão falando. A única coisa que sabem é que, quando usam a palavra neoliberalismo, estão pronunciando um palavrão. “Neo” quer dizer novo, novidade, algo que agrada, principalmente aos jovens, mas é usado com o exclusivo propósito de manchar a ideia de liberalismo. “Neo” passa a ser negativo...
Não pretendo fazer uma reconstituição histórica, nem expor as ideias dos grandes liberais. Vou me preocupar apenas com o conteúdo do tema do liberalismo.
Liberalismo é o credo da liberdade. Está relacionado àqueles que acreditam na liberdade, que confiam na liberdade, que preservam a liberdade, que lutam pela liberdade humana, que se opõem à corrente de pensamento, político ou econômico, que prefere o poder estatal à realização do cidadão. Todas as ideias do liberalismo estão relacionadas com a liberdade. Não a liberdade como dado psicológico, mas a liberdade como realidade social.
Em primeiro lugar, o liberalismo se interessa pela liberdade individual em relação aos demais.
Embora uma condição do convívio seja a obrigação de restringir o exercício da própria liberdade, faz-se necessário conciliar as liberdades individuais, sem a eliminação da liberdade de quem quer que seja. A dificuldade que daí decorre é problema da política. Mas, além do mundo da política, a questão da liberdade também interessa ao mundo da Economia.
Pretendo expor, por isso, o liberalismo, sob o aspecto da liberdade política, econômica e jurídica – três aspectos que interessam no conflito entre liberalismo e estatismo.
Não se deve esquecer que liberdade supõe responsabilidade. Quem é livre assume as consequências do exercício da sua liberdade. A responsabilidade social, para o liberalismo, é uma consequência natural da defesa, da preservação da própria liberdade.
Não há liberdade política sem Estado de Direito, aquele em que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não algum arremedo de lei.
Por que a lei como limitadora da liberdade? — Porque nós, ao menos indiretamente, participamos da sua elaboração, na medida em que escolhemos os encarregados de editá-las. Então, se há uma limitação da minha liberdade de fazer, estipulada pela lei, esta limitação tem origem em minha própria liberdade, na medida em que escolho os encarregados de gerá-la. Estado de Direito é, portanto, condição sine qua non do liberalismo; e Estado Direito não se confunde com vontade do príncipe; ao contrário, a vontade do príncipe pode representar o esmagamento das liberdades individuais.
O liberalismo defende, em seguida, o regime democrático, o direito de votar e de ser votado. Direito, não obrigação.
Pressuposto do Estado de Direito e do regime democrático é a tripartição dos poderes. Se reunirmos na mesma pessoa, ao mesmo tempo, o poder de editar a regra do jogo, julgar e punir a infração, teremos o campo propício ao arbítrio. O equilíbrio só é possível quando essas funções estão separadas. A tripartição dos poderes faz parte do contexto que vai assegurar o aspecto político da liberdade. No Brasil de hoje, não somos modelos nessa matéria. O maior legislador do nosso país hoje não é o Congresso Nacional, mas a Presidência da República, que deveria administrar.  Nos Estados Unidos, o Presidente da Republica, não tem sequer permissão de propor um projeto de lei ao Congresso. A separação entre os Poderes é tão séria que o Presidente da Republica não tem iniciativa legislativa. Só lhe resta chamar um Deputado ou Senador e convencê-lo de apresentar a proposta que o Presidente deseja.
Em seguida, vem a igualdade de todos perante a lei. Não podemos admitir que alguns tenham mais vantagens, mais direitos, do que outros.  Somente quando todos estão em pé de igualdade perante a lei, podemos preservar a liberdade sob o aspecto político.
Para que sejam respeitadas as liberdades individuais, deve ser ainda assegurada a todos a possibilidade de levar seus conflitos à decisão dos tribunais. Triste, portanto, escutar Ministro de Estado propor que determinada norma não seja passível de apreciação pelo Poder Judiciário, pondo a risco a liberdade dos cidadãos.
Qualquer questão deve ser suscetível de exame pelos tribunais. No exercício, na exigibilidade dos meus direitos subjetivos, sou autoridade máxima. Posso desistir deles, não querer exercê-los; de comum acordo com a outra parte, posso preferir submetê-los a um árbitro, mas devo ter assegurada a possibilidade de tomar essa decisão, senão a minha liberdade, sob o aspecto político, estará comprometida.
O liberalismo preconiza, ainda, o princípio da subsidiaridade: que tudo aquilo que o Estado-membro  puder fazer não seja confiado à União, tudo aquilo que o município possa fazer não seja feito pelo Estado- membro, e tudo aquilo  que a sociedade possa fazer diretamente não seja entregue nem ao município. A preservação do máximo de liberdade exige que possamos realizar diretamente tudo aquilo que for necessário em nossa ação social. Se não temos condições para isso, então que seja transferido, mas que essa transferência se faça para o nível de autoridade mais próxima do cidadão.
Relaciona-se a proteção à liberdade individual à existência de um sistema de segurança eficiente. Os que abusam da liberdade precisam ser coibidos e só o Estado pode fazê-lo. A segurança (interna e externa) é, aliás, a única atividade pública indelegável. Só o Estado é capaz de exercê-la e esse mesmo Estado deve garanti-la.
Para proteger a liberdade do cidadão, precisamos assegurar a prática de certas diretrizes políticas. Se o cidadão vota em alguém porque lhe prometeu certo comportamento, se escolhe alguém em razão de seu programa de ação, porque aquele programa lhe interessava, e se, depois de eleito, o político vem a praticar exatamente o oposto ao prometido, não está sendo assegurado o exercício da liberdade do cidadão. A primeira coisa que precisamos assegurar, para que a liberdade política seja respeitada é que os eleitos cumpram as promessas que fizeram. Para isso preconiza-se o voto distrital como umas das melhores soluções. Sua vantagem consiste em aproximar o eleitor do eleito, contribuindo para o cumprimento da promessa. Nos Estados Unidos é frequente, na conversa com uma pessoa sobre tema político, escutar: eu vou falar com o meu deputado, ou eu vou escrever para o meu deputado. Eles têm contato direto com os representantes, enquanto nós perdemos completamente o relacionamento a partir do momento em que jogamos o voto na urna. O voto distrital é uma tentativa de trazer o eleito para perto do eleitor e com isso assegurar a fidelidade da ação política à promessa feita ao eleitor.
O cumprimento dos mandatos é outra condição para a proteção da liberdade política, porque se alguém é escolhido para um cargo e, antes de cumpri-lo, candidata-se a outro, não está cumprindo o compromisso assumido e o eleitor não tem sua opção concretizada na sociedade.
Sob outra ótica, nossa Constituição Federal afirma como princípios da ordem econômica a livre iniciativa, o livre mercado, a livre concorrência. É a liberdade econômica. Parece mesmo que a Constituição brasileira é um primor de liberalismo econômico. Está também nela escrito que o Estado só pode intervir na economia para preservar a livre concorrência, protegida até por um órgão especial, o CADE (Conselho Administrativo da Defesa Econômica), cuja função legal é exclusivamente defender a livre concorrência. Mas, se olhamos nossa realidade, temos 20% da rede bancaria estatal, 100% da indústria de petróleo estatal (começando a mudar lentamente) e a interferência estatal nas empresas privadas é reforçada através das agências reguladoras, órgãos que editam regras para empresas que deveriam ser livres, em desobediência à regra segundo a qual só a lei deve dar o traçado do comportamento; aumenta-se destarte o risco de arbitro do burocrata. Se as agências reguladoras fossem fiscalizadoras do cumprimento das leis, seria um modelo de estrutura fiel à ordem constitucional, mas elas assumem o papel de estabelecer o preço de anuidades escolares, de planos de saúde, de produtos farmacêuticos, etc. Assim se perde o princípio constitucional da livre iniciativa, do livre mercado, da livre concorrência.
Para que seja possível pensar em livre iniciativa, livre mercado e livre concorrência, conditio sine que non, é que não existam monopólios legais. O adjetivo, no caso, é fundamental, pois, em determinado momento, algumas empresas podem se tornar monopolistas porque só elas têm determinado produto, só elas conseguiram desenvolver determinado bem. O que não se tolera é o impedimento, por via estatal, de que outros busquem ocupar o mesmo nicho, com produto equivalente. Nossas leis impedem, por exemplo, o acesso de outras empresas à exploração do petróleo. O monopólio do petróleo não seria ruim se fosse fruto natural da eficiência de uma empresa. Quando uma empresa é tão eficiente que nenhuma outra consegue ocupar a mesma área, está prestando serviço a sociedade, mas, no nosso caso, a Petrobras está sozinha no mercado porque a lei a protege, contrariando o princípio da liberdade econômica.
Qualquer um deve ter direito a desenvolver sua atividade econômica em qualquer área. Isso é liberdade econômica. Monopólio pecaminoso é o que decorre da lei, não da realidade. A Petrobrás tem o monopólio da exploração do petróleo porque a lei lhe dá essa proteção e não porque esse seja o resultado de sua eficiência. Certamente, não fosse essa proteção, deixaríamos de ser importadores de petróleo e passaríamos a ser, como todos os nossos vizinhos, autossuficientes ou até exportadores de petróleo. Parece que a falta de petróleo no Brasil não resulta de um problema geológico, tese sustentada por alguns professores de geologia, mas de um problema teológico: Deus, quando dividiu o Brasil dos demais países, teria empurrado todo o petróleo para aqueles, deixando só o Brasil sem petróleo. A proteção legal leva à incompetência. No exato momento em que se quebrou um pouco essa proteção legal, começou-se a notar um esforço muito maior da Petrobrás, em busca de resultados que antes não obtinha. Mas a culpa não é dela, é do sistema. Todos os monopólios de proteção legal terminam levando a essa acomodação.
Precisamos falar ainda sobre reservas de subsídios. Todas as reservas de mercado e todos os tipos de subsídios são ofensas à liberdade no plano econômico. Na hora em que o Estado reserva determinado setor, determinada área, a algumas empresas, impede que outras, no exercício de sua liberdade, disputem o mesmo campo econômico. No momento em que o Estado dá um subsidio a uma empresa ou a um setor, está prejudicando todos os demais que não receberam a mesma coisa, está dificultando o exercício da liberdade pelos demais, em condições de igualdade.
Toda reserva, todo subsídio, é ofensa à liberdade econômica. Portanto, não devem existir empresas estatais, que são a concentração de tudo isso, não sujeitas às leis do mercado, às leis da concorrência, protegidas por algum tipo de reserva. Parece-nos, às vezes, que algumas estatais são úteis, importantes, toleráveis, ou ao menos convenientes...  Não. Todas atentam contra a liberdade do cidadão, sob a ótica econômica.
Uma ordem econômica que preencha as exigências da liberdade respeita a propriedade privada. A resistência à propriedade privada impede montar um esquema de livre concorrência, livre iniciativa e livre mercado.
Estamos arrecadando mais de 37% do PIB, ou seja, de tudo o que produzimos, quase 40% vai para o governo. Seria necessário, como proteção à liberdade, estabelecer um limite arrecadatório máximo. Fosse ele de 30%, de 35%, ou de 40%. Mas deveríamos ter a certeza de que, mais do que isso, não seria tirado da sociedade. Algum limite precisa ser estabelecido. Essa é a reforma tributaria que nos interessa. Pouco importa qual o nome dos impostos ou o bolso de onde vai sair, se é o fabricante, o comerciante ou o consumidor que deve recolher o imposto. Não importa se o órgão arrecadador é federal, estadual ou municipal. Não nos interessa qual o momento do recolhimento, nem se vamos tributar a receita, a renda, ou o consumo. Tudo passa a ser secundário. O que interessa é que seja estabelecido o máximo de arrecadação permitido ao Estado.  Isso protege a liberdade. Nós, porém, nem sabemos hoje o que deverá ser recolhido amanhã, porque o príncipe tem o poder de decidir pessoalmente agora sobre o tributo de amanhã, sem nenhuma preocupação com o exercício da liberdade econômica do cidadão.
Outra regra importante para a conciliação das liberdades individuais reza que todos devem ser tratados da mesma forma, que não pode haver regras para alguns diferentes das regras aplicáveis a outros. É o princípio da isonomia. É necessário que haja um tratamento igual para todos os contribuintes.
Também integra o princípio da conciliação das liberdades o combate à evasão ilícita. É justo que o contribuinte procure todas as formas legais para não recolher ou recolher menos tributos, pois tributo é aquilo que se está obrigado a recolher. Se não há obrigação de recolher, porque a própria lei cria esta oportunidade, não há tributo. O contribuinte tem todo o direito de procurar as formas legítimas de não pagá-lo. Mas a evasão como descumprimento da obrigação tributária deve ser coibida e é função do Estado fazê-lo, pois, se não o fizer, irá sobrecarregar quem contribui e beneficiar quem desonestamente não contribui.
O dumping é também uma forma de comprometimento da livre concorrência. Quando se vende um produto a preço é inferior a seu custo, é manifesto o intuito de eliminar os concorrentes que, por não terem o mesmo fôlego, são obrigados a sair do mercado e deixar o campo livre para futuros abusos. A colocação no mercado de produto por um preço inferior a seu custo real, o dumping, tem que ser combatido pelo Estado, por ser uma forma de comprometer a livre concorrência e assim comprometer a conciliação das liberdades individuais no plano econômico.
Toda simplificação tributária é conveniente, porque contribui para o exercício de uma cidadania.
Finalmente, a estabilidade das normas. É impossível sermos realmente livres se não sabemos o que temos que fazer amanhã, se a regra de hoje é destruída, negada pela regra de amanhã. Precisamos saber como deveremos nos comportar, para poder pautar nosso comportamento em função das regras. A mutabilidade das regras é um tremendo mal para o exercício da liberdade.
Sob o aspecto jurídico do liberalismo, surge, em primeiro lugar, a necessidade de proteção do direito à vida. Nenhum de nós tem dúvida sobre isso. É condição sine qua non, para que possamos exercer nossa liberdade. Mas, para que a vida tenha essa proteção, temos que exigir do Estado segurança. Sem segurança, o direito à vida é comprometido. As questões surgem na aplicação prática desse princípio, relativas, por exemplo, ao aborto, à eutanásia ou à pena de morte.
Da mesma forma indispensável a proteção à família. O Direito de Família vive hoje profunda transformação, célere evolução, mas, em nome do princípio da liberdade jurídica, temos que admitir a liberdade do cidadão para a constituição da sua família. Note-se que nem todo aglomerado humano é família (resultado da união de um homem com uma mulher); ainda que seja uma sociedade, o restante família não é.
Em seguida, o direito à propriedade. Propriedade material ou imaterial, sem concessões, por exemplo, aos ditos “sem terra”, “sem teto”, ou à pirataria do software.
Também, é claro, a liberdade de ir e vir, hoje a menos problemática de todas.
A liberdade de contratar é outra conditio sine qua non, da liberdade jurídica. Que a manifestação de vontade seja respeitada por todos, inclusive pelo Estado, sem restrições nem quanto aos contratos de plano de saúde, aos contratos escolares, etc., etc. Os contratos, expressão da vontade livre das partes, expressam a liberdade do cidadão na economia. Desrespeitando-se a liberdade contratual, reduz-se o exercício da liberdade do cidadão em economia, por exemplo, quando o Estado se intromete nos contratos, decide examiná-los e alterá-los, prescreve como as partes podem e como não podem contratar.
A liberdade de expressão é mais uma exigência do liberalismo. Emissoras de rádio, televisão reclamam porque lhes foi negado o direito de opinar em matéria política, numa restrição a sua liberdade de expressão. As razões são conhecidas: 90% das emissoras de rádio e televisão foram objeto de concessões estatais a políticos. Como político não gosta de político, para evitar a concorrência, os dominantes impedem a todos o exercício do direito de opinarem, agredindo a sagrada liberdade de expressão. A liberdade de expressão deve ser assegurada a todos, limitada apenas pelo abuso criminoso, a ser coibido em processo adequado.
A liberdade de associação e de emprego é outra condição jurídica do liberalismo. Eu gostaria de entrar no sindicato que quisesse e não ser compulsoriamente considerado sócio de um sindicato que não me agrada, que não escolhi e não desejo.
A responsabilidade social. Podemos encontrar pelas ruas pessoas que, pelas mais diversas razões, por questões de saúde física ou mental ou por fracassos no correr da vida, terminaram na penúria, na desgraça, na miséria. Em relação a estes, cabe a responsabilidade ao Estado de proporcionar compensação de suas más condições de vida. Mas só a esses.  Absurdo é que o Estado dê escola gratuita a quem não precisa de escola gratuita e obrigue quem não tem recurso a pagar escola. O Estado deve apenas preencher as efetivas lacunas da necessidade, e só as lacunas da necessidade. Ao cidadão que não conseguiu uma receita que lhe propicie renda de aposentadoria razoável, é justo que Estado complemente esse valor, para que ele tenha condição de uma vida razoável. Mas não é justo que faça isso para juízes, políticos, etc. Ao Estado incumbe preencher as deficiências que decorrem da necessidade e não fazer a generosidade genérica de prestar assistência social também a quem não necessita dela.
Outra condição para o exercício das liberdades é que a relação capital-trabalho deixe de ser decidida a priori pelo Estado e seja devolvida à livre decisão das partes – cada empresa com seus trabalhadores, organizados de forma sindical,  se preferirem, para dialogar com os empregadores. Se decidirem, por exemplo, que a jornada de trabalho deve ser de 48 horas ou decidirem que deve ser de 30 horas, que essa decisão seja respeitada; se quiserem que isso seja válido por 6 meses ou por um ano, que seja respeitado também. E que os conflitos sejam decididos pela forma que as partes quiserem, no exercício da liberdade. Se preferirem entregá-los ao Estado, ótimo, mas se preferirem que terceiros o façam, melhor ainda. A devolução da liberdade à relação capital-trabalho é condição para a liberdade jurídica. Da mesma forma, a redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamentos, essa brutal restrição à liberdade das partes, que gera ainda o crescimento do emprego informal. O crescimento do emprego informal é um pacto silencioso entre patrões e empregados. O patrão não tem interesse em recolher os encargos que pode deixar de recolher e o empregado não tem interesse em recolher o que não vai lhe dar nenhuma compensação. E assim é gerado e multiplicado o fenômeno do emprego informal O único interessado nos encargos é o governo, que quer aumentar seu caixa. Ninguém mais tem interesse, porque o volume dos encargos chegou a um ponto extremo. Há o mesmo pacto em relação ao FGTS. Um instituto maravilhoso. Antes dele, ninguém podia ter seu contrato de trabalho unilateralmente rescindido após 10 anos de prestação de serviços, então todos precisavam ser dispensados antes, mesmo que o patrão não o desejasse. Era a forma de não permitir a estabilidade. As rescisões unilaterais de contrato, por sua vez, eram teoricamente protegidas pelo pagamento de indenização, mas não chegavam a bom termo. Tudo isto foi substituído pela ideia de um fundo financeiro, que veio realmente solucionar o problema, mas foi deformada por ter sido entregue ao próprio Estado.
Imaginem que cada um de nós pudesse decidir sobre o administrador do seu fundo de garantia. Quem quisesse, entregaria ao sindicato ou à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil ou a um Banco estrangeiro. Cada um fiscalizaria e se responsabilizaria pela escolha e suas consequências. Teríamos uma instituição fantástica, assegurando efetiva proteção ao trabalhador, assegurando a aplicação dos recursos de forma produtiva, evitando a intromissão do Estado que só veio restringir a liberdade de decisão dos cidadãos e deformar o instituto.
Autonomia e pluralismo sindical. Os sindicatos deveriam ser obrigados a ser livres. Eles não querem, porque preferem ser arrecadadores de tributos, como órgãos do Estado. As pessoas também deveriam ser livres para se associarem se quisessem e contribuir se quisessem. O sindicato teria que mostrar eficiência para conseguir associados. Autonomia absoluta para os sindicatos. O Estado não deve se intrometer em suas decisões. Mas autonomia como consequência da liberdade. Além disso, sindicalismo plural. Cada um deveria poder optar pelo sindicato que quisesse, que entendesse apropriado a suas condições.
Temos também uma previdência estatal, que retirou do cidadão a liberdade de escolher sua forma de sua previdência pessoal, com elevadas consequências negativas. A previdência deveria ter regulamentação estatal, pois todas as regras devem ser fruto do Estado, sob a forma da lei. As contribuições deveriam ser obrigatórias e proporcionais ao rendimento de cada um, pois não podemos aceitar alguém que não quis contribuir durante 50 anos incorporando-se ao exército dos necessitados, mendigando nas ruas, sem recursos para a velhice. Mas essas contribuições deveriam ser capitalizadas em fundos privados, jamais depositadas no caixa do governo. Cada um deveria escolher como e onde sua contribuição deveria ser depositada e ser responsável por essa decisão. Se confiar no fundo de previdência de seu sindicato, que lhe entregue a administração de seus recursos; se preferir um Banco, entregue a ele. O administrador escolhido deveria mostrar todos os meses o que fez: quanto recebeu, como aplicou e qual o resultado. Se as informações ou os resultados não forem suficientes, que seja assegurada a possibilidade de substituí-lo. O pacote resultante das contribuições é do depositante, destinado à aposentadoria dele, e não à aposentadoria do deputado, do juiz, do funcionário. A contribuição de cada um deveria servir de base exclusivamente para a aposentadoria dele. Quem contribuísse com maior volume de recursos teria melhor aposentadoria, quem contribuísse com menos, teria um benefício menor. O valor da aposentadoria deveria ser proporcional ao rendimento da vida economicamente ativa. Não se justifica a mudança para mais no momento da parada, como não se justifica que, tendo alguém contribuído, durante 20, 30, 40 anos, num determinado nível de percentual, um determinado nível de rendimento, na hora da aposentadoria tenha seu valor reduzido a 10% do equivalente à contribuição, porque o restante foi desviado para outros beneficiários. Os saldos do fundo só deveriam ser usados exclusivamente para a aposentadoria quando atingida a idade ou condição.
Por que as mulheres devem ter benefícios maiores do que os homens, se elas custam mais para a previdência, uma vez que vivem mais tempo do que eles – outra vez, o tema da isonomia. Essa cortesia às mulheres não faz o menor sentido e é mantida apenas por razões demagógicas.
São admissíveis aposentadorias precoces: se alguém acumulou no fundo quantia tal que lhe proporcione adquirir renda razoável para o resto da vida, com a qual esteja satisfeito, deve poder decidir livremente não trabalhar mais, não contribuir mais e aposentar-se.
O valor acumulado no fundo deve servir somente para a compra de uma renda vitalícia, como está prevista no Código Civil, numa seguradora de sua confiança. Um cálculo atuarial irá dizer, em cada seguradora, qual o valor da renda mensal oferecida e o interessado escolherá a melhor que estiver sendo ofertada no mercado, fazendo o melhor contrato de renda vitalícia possível com seus recursos.
A única coisa que o Estado deve fazer em matéria de previdência é a complementação de natureza assistencial. Se alguém, por ter ficado doente muito cedo, por exemplo, não conseguiu contribuir para o seu fundo com o montante que lhe dê, na hora em que dele necessitar, uma renda vitalícia razoável, é justo que para ele, e só para ele, por ser necessitado, o Estado complemente a diferença, com recursos recebidos por via tributaria. Só aos necessitados. Hoje, ao contrário, sai, todos os meses, do tesouro nacional uma montanha de dinheiro que vai pagar polpudas aposentadorias a quem não necessitaria e a quem não contribuiu proporcionalmente para isso.
O sistema aqui sugerido não é invenção repentina. Já é praticado em vários países do mundo, que concertaram sua previdência. Outros estão se reformulando dentro dessas diretrizes, a partir do princípio da liberdade. É, aliás, uma proposta de economistas liberais, implantada mundo afora. No Brasil, sistema assemelhado foi encomendado pelo governo federal a um grupo de economistas de escol, os mesmos autores do plano real, mas foi jogado numa gaveta e guardado, porque, na América do Sul, o primeiro  país que o implantou foi o Chile e entre nós quem escuta Chile entende Pinochet e quando entende Pinochet é contra. Por isso vamos continuar com nossa previdência falida, até que ela enfrente um processo de implosão, como aconteceu na Argentina, onde a previdência pública acabou no momento em que havia um contribuinte para cada beneficiário. Todos tinham que trabalhar para sustentar a si próprios e mais um inativo. Só então partiram para um sistema moderno.
Esses são os princípios que levaram as nações ao sucesso. Não são dominantes na nossa pátria porque somos um país de cultura socialista, que espera que o Estado resolva tudo sozinho, que outra vez o maná caia dos céus, que o Estado resolva todos os problemas de forma paternalística.
A valorização da liberdade em política, em economia e na ordem jurídica, é o ideal que pontifica no mundo atual. Os países que tem sucesso são inspirados por essas ideias.
A respeito de cada um desses itens, somos mais ou menos liberais. Nunca 100%. Todos nós achamos, por exemplo, que o Estado de Direito é condição do exercício da liberdade, mas há quem tolere um pouco, em certas circunstâncias, que o príncipe exerça seu poder diretamente. Também ao que se refere ao regime democrático, encontraremos alguns, que toleram, ao menos em certos momentos, um poder mais forte... Há aqueles que não toleram infrações à liberdade de concorrência, de mercado e livre iniciativa e outros que toleram algumas restrições a elas. Todos nós somos mais ou menos liberais, mas nunca absolutamente liberais. Essas mesmas gradações existem entre os países que assumiram tais ideias. Não há nenhum modelo de perfeição, nenhum país é 100% liberal, todos são mais ou menos liberais. O mundo moderno dividiu-se em liberais e não liberais, mas o tema do liberalismo, no Brasil, é quase proibido. Tenho absoluta certeza de que a maior parte das pessoas que falam contra o liberalismo entre nós não sabem nada sobre o que estão falando. A única coisa que sabem é que, quando usam a palavra neoliberalismo, estão pronunciando um palavrão. “Neo” quer dizer novo, novidade, algo que agrada, principalmente aos jovens, mas é usado com o exclusivo propósito de manchar a ideia de liberalismo. “Neo” passa a ser negativo...
Não pretendo fazer uma reconstituição histórica, nem expor as ideias dos grandes liberais. Vou me preocupar apenas com o conteúdo do tema do liberalismo.
Liberalismo é o credo da liberdade. Está relacionado àqueles que acreditam na liberdade, que confiam na liberdade, que preservam a liberdade, que lutam pela liberdade humana, que se opõem à corrente de pensamento, político ou econômico, que prefere o poder estatal à realização do cidadão. Todas as ideias do liberalismo estão relacionadas com a liberdade. Não a liberdade como dado psicológico, mas a liberdade como realidade social.
Em primeiro lugar, o liberalismo se interessa pela liberdade individual em relação aos demais.
Embora uma condição do convívio seja a obrigação de restringir o exercício da própria liberdade, faz-se necessário conciliar as liberdades individuais, sem a eliminação da liberdade de quem quer que seja. A dificuldade que daí decorre é problema da política. Mas, além do mundo da política, a questão da liberdade também interessa ao mundo da Economia.
Pretendo expor, por isso, o liberalismo, sob o aspecto da liberdade política, econômica e jurídica – três aspectos que interessam no conflito entre liberalismo e estatismo.
Não se deve esquecer que liberdade supõe responsabilidade. Quem é livre assume as consequências do exercício da sua liberdade. A responsabilidade social, para o liberalismo, é uma consequência natural da defesa, da preservação da própria liberdade.
Não há liberdade política sem Estado de Direito, aquele em que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não algum arremedo de lei.
Por que a lei como limitadora da liberdade? — Porque nós, ao menos indiretamente, participamos da sua elaboração, na medida em que escolhemos os encarregados de editá-las. Então, se há uma limitação da minha liberdade de fazer, estipulada pela lei, esta limitação tem origem em minha própria liberdade, na medida em que escolho os encarregados de gerá-la. Estado de Direito é, portanto, condição sine qua non do liberalismo; e Estado Direito não se confunde com vontade do príncipe; ao contrário, a vontade do príncipe pode representar o esmagamento das liberdades individuais.
O liberalismo defende, em seguida, o regime democrático, o direito de votar e de ser votado. Direito, não obrigação.
Pressuposto do Estado de Direito e do regime democrático é a tripartição dos poderes. Se reunirmos na mesma pessoa, ao mesmo tempo, o poder de editar a regra do jogo, julgar e punir a infração, teremos o campo propício ao arbítrio. O equilíbrio só é possível quando essas funções estão separadas. A tripartição dos poderes faz parte do contexto que vai assegurar o aspecto político da liberdade. No Brasil de hoje, não somos modelos nessa matéria. O maior legislador do nosso país hoje não é o Congresso Nacional, mas a Presidência da República, que deveria administrar.  Nos Estados Unidos, o Presidente da Republica, não tem sequer permissão de propor um projeto de lei ao Congresso. A separação entre os Poderes é tão séria que o Presidente da Republica não tem iniciativa legislativa. Só lhe resta chamar um Deputado ou Senador e convencê-lo de apresentar a proposta que o Presidente deseja.
Em seguida, vem a igualdade de todos perante a lei. Não podemos admitir que alguns tenham mais vantagens, mais direitos, do que outros.  Somente quando todos estão em pé de igualdade perante a lei, podemos preservar a liberdade sob o aspecto político.
Para que sejam respeitadas as liberdades individuais, deve ser ainda assegurada a todos a possibilidade de levar seus conflitos à decisão dos tribunais. Triste, portanto, escutar Ministro de Estado propor que determinada norma não seja passível de apreciação pelo Poder Judiciário, pondo a risco a liberdade dos cidadãos.
Qualquer questão deve ser suscetível de exame pelos tribunais. No exercício, na exigibilidade dos meus direitos subjetivos, sou autoridade máxima. Posso desistir deles, não querer exercê-los; de comum acordo com a outra parte, posso preferir submetê-los a um árbitro, mas devo ter assegurada a possibilidade de tomar essa decisão, senão a minha liberdade, sob o aspecto político, estará comprometida.
O liberalismo preconiza, ainda, o princípio da subsidiaridade: que tudo aquilo que o Estado-membro  puder fazer não seja confiado à União, tudo aquilo que o município possa fazer não seja feito pelo Estado- membro, e tudo aquilo  que a sociedade possa fazer diretamente não seja entregue nem ao município. A preservação do máximo de liberdade exige que possamos realizar diretamente tudo aquilo que for necessário em nossa ação social. Se não temos condições para isso, então que seja transferido, mas que essa transferência se faça para o nível de autoridade mais próxima do cidadão.
Relaciona-se a proteção à liberdade individual à existência de um sistema de segurança eficiente. Os que abusam da liberdade precisam ser coibidos e só o Estado pode fazê-lo. A segurança (interna e externa) é, aliás, a única atividade pública indelegável. Só o Estado é capaz de exercê-la e esse mesmo Estado deve garanti-la.
Para proteger a liberdade do cidadão, precisamos assegurar a prática de certas diretrizes políticas. Se o cidadão vota em alguém porque lhe prometeu certo comportamento, se escolhe alguém em razão de seu programa de ação, porque aquele programa lhe interessava, e se, depois de eleito, o político vem a praticar exatamente o oposto ao prometido, não está sendo assegurado o exercício da liberdade do cidadão. A primeira coisa que precisamos assegurar, para que a liberdade política seja respeitada é que os eleitos cumpram as promessas que fizeram. Para isso preconiza-se o voto distrital como umas das melhores soluções. Sua vantagem consiste em aproximar o eleitor do eleito, contribuindo para o cumprimento da promessa. Nos Estados Unidos é frequente, na conversa com uma pessoa sobre tema político, escutar: eu vou falar com o meu deputado, ou eu vou escrever para o meu deputado. Eles têm contato direto com os representantes, enquanto nós perdemos completamente o relacionamento a partir do momento em que jogamos o voto na urna. O voto distrital é uma tentativa de trazer o eleito para perto do eleitor e com isso assegurar a fidelidade da ação política à promessa feita ao eleitor.
O cumprimento dos mandatos é outra condição para a proteção da liberdade política, porque se alguém é escolhido para um cargo e, antes de cumpri-lo, candidata-se a outro, não está cumprindo o compromisso assumido e o eleitor não tem sua opção concretizada na sociedade.
Sob outra ótica, nossa Constituição Federal afirma como princípios da ordem econômica a livre iniciativa, o livre mercado, a livre concorrência. É a liberdade econômica. Parece mesmo que a Constituição brasileira é um primor de liberalismo econômico. Está também nela escrito que o Estado só pode intervir na economia para preservar a livre concorrência, protegida até por um órgão especial, o CADE (Conselho Administrativo da Defesa Econômica), cuja função legal é exclusivamente defender a livre concorrência. Mas, se olhamos nossa realidade, temos 20% da rede bancaria estatal, 100% da indústria de petróleo estatal (começando a mudar lentamente) e a interferência estatal nas empresas privadas é reforçada através das agências reguladoras, órgãos que editam regras para empresas que deveriam ser livres, em desobediência à regra segundo a qual só a lei deve dar o traçado do comportamento; aumenta-se destarte o risco de arbitro do burocrata. Se as agências reguladoras fossem fiscalizadoras do cumprimento das leis, seria um modelo de estrutura fiel à ordem constitucional, mas elas assumem o papel de estabelecer o preço de anuidades escolares, de planos de saúde, de produtos farmacêuticos, etc. Assim se perde o princípio constitucional da livre iniciativa, do livre mercado, da livre concorrência.
Para que seja possível pensar em livre iniciativa, livre mercado e livre concorrência, conditio sine que non, é que não existam monopólios legais. O adjetivo, no caso, é fundamental, pois, em determinado momento, algumas empresas podem se tornar monopolistas porque só elas têm determinado produto, só elas conseguiram desenvolver determinado bem. O que não se tolera é o impedimento, por via estatal, de que outros busquem ocupar o mesmo nicho, com produto equivalente. Nossas leis impedem, por exemplo, o acesso de outras empresas à exploração do petróleo. O monopólio do petróleo não seria ruim se fosse fruto natural da eficiência de uma empresa. Quando uma empresa é tão eficiente que nenhuma outra consegue ocupar a mesma área, está prestando serviço a sociedade, mas, no nosso caso, a Petrobras está sozinha no mercado porque a lei a protege, contrariando o princípio da liberdade econômica.
Qualquer um deve ter direito a desenvolver sua atividade econômica em qualquer área. Isso é liberdade econômica. Monopólio pecaminoso é o que decorre da lei, não da realidade. A Petrobrás tem o monopólio da exploração do petróleo porque a lei lhe dá essa proteção e não porque esse seja o resultado de sua eficiência. Certamente, não fosse essa proteção, deixaríamos de ser importadores de petróleo e passaríamos a ser, como todos os nossos vizinhos, autossuficientes ou até exportadores de petróleo. Parece que a falta de petróleo no Brasil não resulta de um problema geológico, tese sustentada por alguns professores de geologia, mas de um problema teológico: Deus, quando dividiu o Brasil dos demais países, teria empurrado todo o petróleo para aqueles, deixando só o Brasil sem petróleo. A proteção legal leva à incompetência. No exato momento em que se quebrou um pouco essa proteção legal, começou-se a notar um esforço muito maior da Petrobrás, em busca de resultados que antes não obtinha. Mas a culpa não é dela, é do sistema. Todos os monopólios de proteção legal terminam levando a essa acomodação.
Precisamos falar ainda sobre reservas de subsídios. Todas as reservas de mercado e todos os tipos de subsídios são ofensas à liberdade no plano econômico. Na hora em que o Estado reserva determinado setor, determinada área, a algumas empresas, impede que outras, no exercício de sua liberdade, disputem o mesmo campo econômico. No momento em que o Estado dá um subsidio a uma empresa ou a um setor, está prejudicando todos os demais que não receberam a mesma coisa, está dificultando o exercício da liberdade pelos demais, em condições de igualdade.
Toda reserva, todo subsídio, é ofensa à liberdade econômica. Portanto, não devem existir empresas estatais, que são a concentração de tudo isso, não sujeitas às leis do mercado, às leis da concorrência, protegidas por algum tipo de reserva. Parece-nos, às vezes, que algumas estatais são úteis, importantes, toleráveis, ou ao menos convenientes...  Não. Todas atentam contra a liberdade do cidadão, sob a ótica econômica.
Uma ordem econômica que preencha as exigências da liberdade respeita a propriedade privada. A resistência à propriedade privada impede montar um esquema de livre concorrência, livre iniciativa e livre mercado.
Estamos arrecadando mais de 37% do PIB, ou seja, de tudo o que produzimos, quase 40% vai para o governo. Seria necessário, como proteção à liberdade, estabelecer um limite arrecadatório máximo. Fosse ele de 30%, de 35%, ou de 40%. Mas deveríamos ter a certeza de que, mais do que isso, não seria tirado da sociedade. Algum limite precisa ser estabelecido. Essa é a reforma tributaria que nos interessa. Pouco importa qual o nome dos impostos ou o bolso de onde vai sair, se é o fabricante, o comerciante ou o consumidor que deve recolher o imposto. Não importa se o órgão arrecadador é federal, estadual ou municipal. Não nos interessa qual o momento do recolhimento, nem se vamos tributar a receita, a renda, ou o consumo. Tudo passa a ser secundário. O que interessa é que seja estabelecido o máximo de arrecadação permitido ao Estado.  Isso protege a liberdade. Nós, porém, nem sabemos hoje o que deverá ser recolhido amanhã, porque o príncipe tem o poder de decidir pessoalmente agora sobre o tributo de amanhã, sem nenhuma preocupação com o exercício da liberdade econômica do cidadão.
Outra regra importante para a conciliação das liberdades individuais reza que todos devem ser tratados da mesma forma, que não pode haver regras para alguns diferentes das regras aplicáveis a outros. É o princípio da isonomia. É necessário que haja um tratamento igual para todos os contribuintes.
Também integra o princípio da conciliação das liberdades o combate à evasão ilícita. É justo que o contribuinte procure todas as formas legais para não recolher ou recolher menos tributos, pois tributo é aquilo que se está obrigado a recolher. Se não há obrigação de recolher, porque a própria lei cria esta oportunidade, não há tributo. O contribuinte tem todo o direito de procurar as formas legítimas de não pagá-lo. Mas a evasão como descumprimento da obrigação tributária deve ser coibida e é função do Estado fazê-lo, pois, se não o fizer, irá sobrecarregar quem contribui e beneficiar quem desonestamente não contribui.
O dumping é também uma forma de comprometimento da livre concorrência. Quando se vende um produto a preço é inferior a seu custo, é manifesto o intuito de eliminar os concorrentes que, por não terem o mesmo fôlego, são obrigados a sair do mercado e deixar o campo livre para futuros abusos. A colocação no mercado de produto por um preço inferior a seu custo real, o dumping, tem que ser combatido pelo Estado, por ser uma forma de comprometer a livre concorrência e assim comprometer a conciliação das liberdades individuais no plano econômico.
Toda simplificação tributária é conveniente, porque contribui para o exercício de uma cidadania.
Finalmente, a estabilidade das normas. É impossível sermos realmente livres se não sabemos o que temos que fazer amanhã, se a regra de hoje é destruída, negada pela regra de amanhã. Precisamos saber como deveremos nos comportar, para poder pautar nosso comportamento em função das regras. A mutabilidade das regras é um tremendo mal para o exercício da liberdade.
Sob o aspecto jurídico do liberalismo, surge, em primeiro lugar, a necessidade de proteção do direito à vida. Nenhum de nós tem dúvida sobre isso. É condição sine qua non, para que possamos exercer nossa liberdade. Mas, para que a vida tenha essa proteção, temos que exigir do Estado segurança. Sem segurança, o direito à vida é comprometido. As questões surgem na aplicação prática desse princípio, relativas, por exemplo, ao aborto, à eutanásia ou à pena de morte.
Da mesma forma indispensável a proteção à família. O Direito de Família vive hoje profunda transformação, célere evolução, mas, em nome do princípio da liberdade jurídica, temos que admitir a liberdade do cidadão para a constituição da sua família. Note-se que nem todo aglomerado humano é família (resultado da união de um homem com uma mulher); ainda que seja uma sociedade, o restante família não é.
Em seguida, o direito à propriedade. Propriedade material ou imaterial, sem concessões, por exemplo, aos ditos “sem terra”, “sem teto”, ou à pirataria do software.
Também, é claro, a liberdade de ir e vir, hoje a menos problemática de todas.
A liberdade de contratar é outra conditio sine qua non, da liberdade jurídica. Que a manifestação de vontade seja respeitada por todos, inclusive pelo Estado, sem restrições nem quanto aos contratos de plano de saúde, aos contratos escolares, etc., etc. Os contratos, expressão da vontade livre das partes, expressam a liberdade do cidadão na economia. Desrespeitando-se a liberdade contratual, reduz-se o exercício da liberdade do cidadão em economia, por exemplo, quando o Estado se intromete nos contratos, decide examiná-los e alterá-los, prescreve como as partes podem e como não podem contratar.
A liberdade de expressão é mais uma exigência do liberalismo. Emissoras de rádio, televisão reclamam porque lhes foi negado o direito de opinar em matéria política, numa restrição a sua liberdade de expressão. As razões são conhecidas: 90% das emissoras de rádio e televisão foram objeto de concessões estatais a políticos. Como político não gosta de político, para evitar a concorrência, os dominantes impedem a todos o exercício do direito de opinarem, agredindo a sagrada liberdade de expressão. A liberdade de expressão deve ser assegurada a todos, limitada apenas pelo abuso criminoso, a ser coibido em processo adequado.
A liberdade de associação e de emprego é outra condição jurídica do liberalismo. Eu gostaria de entrar no sindicato que quisesse e não ser compulsoriamente considerado sócio de um sindicato que não me agrada, que não escolhi e não desejo.
A responsabilidade social. Podemos encontrar pelas ruas pessoas que, pelas mais diversas razões, por questões de saúde física ou mental ou por fracassos no correr da vida, terminaram na penúria, na desgraça, na miséria. Em relação a estes, cabe a responsabilidade ao Estado de proporcionar compensação de suas más condições de vida. Mas só a esses.  Absurdo é que o Estado dê escola gratuita a quem não precisa de escola gratuita e obrigue quem não tem recurso a pagar escola. O Estado deve apenas preencher as efetivas lacunas da necessidade, e só as lacunas da necessidade. Ao cidadão que não conseguiu uma receita que lhe propicie renda de aposentadoria razoável, é justo que Estado complemente esse valor, para que ele tenha condição de uma vida razoável. Mas não é justo que faça isso para juízes, políticos, etc. Ao Estado incumbe preencher as deficiências que decorrem da necessidade e não fazer a generosidade genérica de prestar assistência social também a quem não necessita dela.
Outra condição para o exercício das liberdades é que a relação capital-trabalho deixe de ser decidida a priori pelo Estado e seja devolvida à livre decisão das partes – cada empresa com seus trabalhadores, organizados de forma sindical,  se preferirem, para dialogar com os empregadores. Se decidirem, por exemplo, que a jornada de trabalho deve ser de 48 horas ou decidirem que deve ser de 30 horas, que essa decisão seja respeitada; se quiserem que isso seja válido por 6 meses ou por um ano, que seja respeitado também. E que os conflitos sejam decididos pela forma que as partes quiserem, no exercício da liberdade. Se preferirem entregá-los ao Estado, ótimo, mas se preferirem que terceiros o façam, melhor ainda. A devolução da liberdade à relação capital-trabalho é condição para a liberdade jurídica. Da mesma forma, a redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamentos, essa brutal restrição à liberdade das partes, que gera ainda o crescimento do emprego informal. O crescimento do emprego informal é um pacto silencioso entre patrões e empregados. O patrão não tem interesse em recolher os encargos que pode deixar de recolher e o empregado não tem interesse em recolher o que não vai lhe dar nenhuma compensação. E assim é gerado e multiplicado o fenômeno do emprego informal O único interessado nos encargos é o governo, que quer aumentar seu caixa. Ninguém mais tem interesse, porque o volume dos encargos chegou a um ponto extremo. Há o mesmo pacto em relação ao FGTS. Um instituto maravilhoso. Antes dele, ninguém podia ter seu contrato de trabalho unilateralmente rescindido após 10 anos de prestação de serviços, então todos precisavam ser dispensados antes, mesmo que o patrão não o desejasse. Era a forma de não permitir a estabilidade. As rescisões unilaterais de contrato, por sua vez, eram teoricamente protegidas pelo pagamento de indenização, mas não chegavam a bom termo. Tudo isto foi substituído pela ideia de um fundo financeiro, que veio realmente solucionar o problema, mas foi deformada por ter sido entregue ao próprio Estado.
Imaginem que cada um de nós pudesse decidir sobre o administrador do seu fundo de garantia. Quem quisesse, entregaria ao sindicato ou à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil ou a um Banco estrangeiro. Cada um fiscalizaria e se responsabilizaria pela escolha e suas consequências. Teríamos uma instituição fantástica, assegurando efetiva proteção ao trabalhador, assegurando a aplicação dos recursos de forma produtiva, evitando a intromissão do Estado que só veio restringir a liberdade de decisão dos cidadãos e deformar o instituto.
Autonomia e pluralismo sindical. Os sindicatos deveriam ser obrigados a ser livres. Eles não querem, porque preferem ser arrecadadores de tributos, como órgãos do Estado. As pessoas também deveriam ser livres para se associarem se quisessem e contribuir se quisessem. O sindicato teria que mostrar eficiência para conseguir associados. Autonomia absoluta para os sindicatos. O Estado não deve se intrometer em suas decisões. Mas autonomia como consequência da liberdade. Além disso, sindicalismo plural. Cada um deveria poder optar pelo sindicato que quisesse, que entendesse apropriado a suas condições.
Temos também uma previdência estatal, que retirou do cidadão a liberdade de escolher sua forma de sua previdência pessoal, com elevadas consequências negativas. A previdência deveria ter regulamentação estatal, pois todas as regras devem ser fruto do Estado, sob a forma da lei. As contribuições deveriam ser obrigatórias e proporcionais ao rendimento de cada um, pois não podemos aceitar alguém que não quis contribuir durante 50 anos incorporando-se ao exército dos necessitados, mendigando nas ruas, sem recursos para a velhice. Mas essas contribuições deveriam ser capitalizadas em fundos privados, jamais depositadas no caixa do governo. Cada um deveria escolher como e onde sua contribuição deveria ser depositada e ser responsável por essa decisão. Se confiar no fundo de previdência de seu sindicato, que lhe entregue a administração de seus recursos; se preferir um Banco, entregue a ele. O administrador escolhido deveria mostrar todos os meses o que fez: quanto recebeu, como aplicou e qual o resultado. Se as informações ou os resultados não forem suficientes, que seja assegurada a possibilidade de substituí-lo. O pacote resultante das contribuições é do depositante, destinado à aposentadoria dele, e não à aposentadoria do deputado, do juiz, do funcionário. A contribuição de cada um deveria servir de base exclusivamente para a aposentadoria dele. Quem contribuísse com maior volume de recursos teria melhor aposentadoria, quem contribuísse com menos, teria um benefício menor. O valor da aposentadoria deveria ser proporcional ao rendimento da vida economicamente ativa. Não se justifica a mudança para mais no momento da parada, como não se justifica que, tendo alguém contribuído, durante 20, 30, 40 anos, num determinado nível de percentual, um determinado nível de rendimento, na hora da aposentadoria tenha seu valor reduzido a 10% do equivalente à contribuição, porque o restante foi desviado para outros beneficiários. Os saldos do fundo só deveriam ser usados exclusivamente para a aposentadoria quando atingida a idade ou condição.
Por que as mulheres devem ter benefícios maiores do que os homens, se elas custam mais para a previdência, uma vez que vivem mais tempo do que eles – outra vez, o tema da isonomia. Essa cortesia às mulheres não faz o menor sentido e é mantida apenas por razões demagógicas.
São admissíveis aposentadorias precoces: se alguém acumulou no fundo quantia tal que lhe proporcione adquirir renda razoável para o resto da vida, com a qual esteja satisfeito, deve poder decidir livremente não trabalhar mais, não contribuir mais e aposentar-se.
O valor acumulado no fundo deve servir somente para a compra de uma renda vitalícia, como está prevista no Código Civil, numa seguradora de sua confiança. Um cálculo atuarial irá dizer, em cada seguradora, qual o valor da renda mensal oferecida e o interessado escolherá a melhor que estiver sendo ofertada no mercado, fazendo o melhor contrato de renda vitalícia possível com seus recursos.
A única coisa que o Estado deve fazer em matéria de previdência é a complementação de natureza assistencial. Se alguém, por ter ficado doente muito cedo, por exemplo, não conseguiu contribuir para o seu fundo com o montante que lhe dê, na hora em que dele necessitar, uma renda vitalícia razoável, é justo que para ele, e só para ele, por ser necessitado, o Estado complemente a diferença, com recursos recebidos por via tributaria. Só aos necessitados. Hoje, ao contrário, sai, todos os meses, do tesouro nacional uma montanha de dinheiro que vai pagar polpudas aposentadorias a quem não necessitaria e a quem não contribuiu proporcionalmente para isso.
O sistema aqui sugerido não é invenção repentina. Já é praticado em vários países do mundo, que concertaram sua previdência. Outros estão se reformulando dentro dessas diretrizes, a partir do princípio da liberdade. É, aliás, uma proposta de economistas liberais, implantada mundo afora. No Brasil, sistema assemelhado foi encomendado pelo governo federal a um grupo de economistas de escol, os mesmos autores do plano real, mas foi jogado numa gaveta e guardado, porque, na América do Sul, o primeiro  país que o implantou foi o Chile e entre nós quem escuta Chile entende Pinochet e quando entende Pinochet é contra. Por isso vamos continuar com nossa previdência falida, até que ela enfrente um processo de implosão, como aconteceu na Argentina, onde a previdência pública acabou no momento em que havia um contribuinte para cada beneficiário. Todos tinham que trabalhar para sustentar a si próprios e mais um inativo. Só então partiram para um sistema moderno.
Esses são os princípios que levaram as nações ao sucesso. Não são dominantes na nossa pátria porque somos um país de cultura socialista, que espera que o Estado resolva tudo sozinho, que outra vez o maná caia dos céus, que o Estado resolva todos os problemas de forma paternalística.
A valorização da liberdade em política, em economia e na ordem jurídica, é o ideal que pontifica no mundo atual. Os países que tem sucesso são inspirados por essas ideias.
A respeito de cada um desses itens, somos mais ou menos liberais. Nunca 100%. Todos nós achamos, por exemplo, que o Estado de Direito é condição do exercício da liberdade, mas há quem tolere um pouco, em certas circunstâncias, que o príncipe exerça seu poder diretamente. Também ao que se refere ao regime democrático, encontraremos alguns, que toleram, ao menos em certos momentos, um poder mais forte... Há aqueles que não toleram infrações à liberdade de concorrência, de mercado e livre iniciativa e outros que toleram algumas restrições a elas. Todos nós somos mais ou menos liberais, mas nunca absolutamente liberais. Essas mesmas gradações existem entre os países que assumiram tais ideias. Não há nenhum modelo de perfeição, nenhum país é 100% liberal, todos são mais ou menos liberais.

O TERNUMA agradece sua visita.
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